Fiscalização da empresa em recuperação judicial: possibilidades e limites da atuação dos credores.

A recuperação judicial interfere diretamente nos interesses dos credores. Durante o processo, decisões relacionadas à continuidade das atividades, à alienação de bens, à obtenção de novos financiamentos e às condições de pagamento podem alterar significativamente as perspectivas de recebimento dos créditos.

Diante dessa exposição, é natural que os credores busquem acompanhar a situação econômica da devedora, verificar o cumprimento das obrigações e identificar possíveis irregularidades. A participação ativa, contudo, não significa que cada credor possa exercer, individualmente, poderes de fiscalização direta sobre a empresa em recuperação judicial.

A Lei nº 11.101/2005 estabelece uma estrutura própria de fiscalização, distribuindo competências entre o administrador judicial, o Comitê de Credores e o juízo da recuperação. Ao credor são assegurados instrumentos relevantes de participação e controle, mas sua atuação deve respeitar as atribuições dos órgãos responsáveis pela condução do processo.

A função fiscalizatória do Comitê de Credores.

O Comitê de Credores constitui órgão facultativo da recuperação judicial, formado por representantes das diferentes classes de credores.

Entre suas atribuições estão a fiscalização das atividades e das contas do administrador judicial, o acompanhamento da administração da empresa, a fiscalização da execução do plano e a comunicação ao juízo de eventuais violações de direitos ou prejuízos aos interesses dos credores.

O Comitê também pode apurar reclamações, emitir pareceres e requerer a convocação da assembleia-geral. Sua atuação confere caráter coletivo e representativo à fiscalização, evitando que o acompanhamento da recuperanda seja orientado exclusivamente pelos interesses particulares de um único credor.

Caso não seja constituído Comitê de Credores, suas atribuições serão exercidas pelo administrador judicial ou, diante de eventual incompatibilidade, pelo próprio juiz, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 11.101/2005. A ausência do Comitê, portanto, não transfere automaticamente seus poderes aos credores individualmente considerados.

O credor pode fiscalizar diretamente a recuperanda?

A questão foi examinada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2315633-41.2023.8.26.0000.

No caso, o juízo de origem havia autorizado um credor específico, por intermédio de seu representante, a ingressar nas dependências da empresa em recuperação para acessar e fiscalizar seus documentos e operações.

A autorização havia sido justificada pela necessidade de transparência e pela contribuição anteriormente prestada pelo credor na identificação de possíveis irregularidades. Também foram estabelecidas algumas restrições, como a proibição de divulgação das informações obtidas e a possibilidade de impedimento de acesso a documentos sigilosos.

O TJSP, entretanto, reformou parte da decisão. Segundo o acórdão, ainda que o credor possuísse relevante interesse econômico e tivesse contribuído para a identificação de indícios de fraude, não havia previsão legal que autorizasse a fiscalização exclusiva e autônoma das atividades empresariais, especialmente mediante ingresso direto nas dependências da recuperanda.

O Tribunal concluiu que essa função pertence ao administrador judicial e ao Comitê de Credores. Na ausência do Comitê, deve ser exercida pelo administrador judicial e pelo magistrado responsável pela recuperação. O recurso foi parcialmente provido justamente para afastar a fiscalização direta realizada pelo credor. O julgamento ocorreu em 21 de outubro de 2024, sob relatoria do desembargador Carlos Alberto de Salles.

Contudo, a impossibilidade de fiscalização direta não transforma o credor em mero espectador da recuperação judicial.

O credor pode solicitar informações ao administrador judicial, apresentar documentos, comunicar indícios de irregularidades, impugnar a relação de credores, formular objeção ao plano, participar das assembleias e requerer ao juízo as providências necessárias à proteção de seus direitos.

Também pode acompanhar os relatórios mensais de atividades, verificar a evolução econômica da recuperanda e analisar o cumprimento das obrigações previstas no plano. Diante de inconsistências, poderá provocar o administrador judicial e o próprio juízo, apresentando elementos concretos que justifiquem a apuração.

Se a fiscalização existente for considerada insuficiente, os credores ainda podem avaliar a constituição do Comitê de Credores, observadas as regras legais. Por intermédio desse órgão, o acompanhamento deixa de representar uma iniciativa particular e passa a ocorrer de forma institucional e representativa. A distinção fundamental está, portanto, entre acompanhar e interferir.

O credor possui legitimidade para acompanhar o processo, solicitar esclarecimentos e questionar atos potencialmente lesivos. Não pode, entretanto, substituir o administrador judicial, atuar como fiscal permanente dentro da empresa ou assumir poderes de gestão sem fundamento legal ou deliberação coletiva.

A importância da atuação organizada dos credores.

A fiscalização exercida pelos órgãos da recuperação judicial não elimina a importância da participação dos credores. Na prática, muitas irregularidades chegam ao conhecimento do juízo por documentos e informações apresentados por aqueles que mantinham relações comerciais com a devedora.

Fornecedores, instituições financeiras e outros parceiros comerciais podem conhecer operações anteriores ao pedido, movimentações patrimoniais, garantias constituídas e circunstâncias que não aparecem imediatamente nos documentos apresentados pela recuperanda.

Essas informações podem ser relevantes para orientar diligências do administrador judicial e fundamentar pedidos ao juízo. O credor deve, contudo, apresentar elementos objetivos e utilizar os instrumentos processuais adequados, sem transformar a legítima proteção de seu crédito em ingerência sobre a atividade empresarial.

Uma atuação organizada também exige a análise dos relatórios do administrador judicial, do plano apresentado, das projeções financeiras, das garantias existentes e das condições aplicáveis a cada classe. A participação efetiva não depende necessariamente do acesso físico às instalações da empresa, mas da utilização estratégica dos meios disponibilizados pela legislação.

Conclusão

A participação ativa dos credores é indispensável para o adequado funcionamento da recuperação judicial. Ela permite a análise crítica do plano, o acompanhamento da situação econômica da empresa e a identificação de atos potencialmente prejudiciais à coletividade.

Essa atuação, contudo, encontra limites na estrutura estabelecida pela Lei nº 11.101/2005.

A fiscalização direta das atividades da recuperanda cabe ao administrador judicial e ao Comitê de Credores. Na ausência deste, suas atribuições serão exercidas pelo administrador judicial ou, conforme o caso, pelo juízo da recuperação.

O credor individual pode solicitar informações, apresentar denúncias, questionar atos, participar das deliberações e requerer providências judiciais. O que não lhe é permitido, sem fundamento legal ou deliberação coletiva, é assumir autonomamente a fiscalização interna da empresa ou acessar de maneira irrestrita suas dependências, documentos e operações.

A atuação ativa e tecnicamente orientada continua sendo essencial. A proteção do crédito, porém, deve ocorrer pelos instrumentos previstos em lei, preservando a igualdade entre os credores, a regularidade do processo e a continuidade da atividade empresarial.